Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que suspendeu os efeitos do acordo já homologado pelas partes na origem, a fim de salvaguardar o interesse dos demais credores dos executados. Uma vez que o acordo firmado entre as partes possui expressa previsão acerca da responsabilidade do devedor (ora agravado) em quitar os débitos em aberto junto aos credores habilitados no âmbito da ação de inventário 0005872-96.1999.9.26.0077, de rigor que fosse demonstrada a capacidade de o executado assim proceder, isto é, de possuir meios para quitar aquelas obrigações. Demonstração da possibilidade de satisfação dos débitos naqueles autos como exigências de boa-fé e cooperação processuais, garantindo-se assim efetividade à prestação jurisdicional. Suspensão do acordo que se revela benéfica para todos aqueles que, direta ou indiretamente, seriam afetados por seus efeitos: de um lado, visa proteger os credores habilitados no referido processo de inventário, garantindo-se assim seus créditos; de outro, salvaguarda a propria exequente, que poderia responder, eventualmente, por ações judiciais questionando a transferência da titularidade do imóvel. ... (Continua)