Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESITÊNCIA DA AÇÃO -
Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com a homologação da desistência da ação e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 - Pretensão da Fazenda Pública para redução dos honorários fixados - Inadmissibilidade - Inexistência de proveito económico aferível, diante da desistência da ação - Inexistência de julgamento do mérito - Verba honorária fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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