Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pelos agravados - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelos agravados que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravados proverem o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido