Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante com renda mensal em torno de R$ 4.800,00. Rendimento que é superior a três salários mínimos, parâmetro adotado majoritariamente por este C. Tribunal, utilizando-se dos critérios de atendimento da Defensoria Pública (art. 2º, §3º, Deliberação CSDP 89/2008, da DPE/SP). Declaração de imposto de renda e extratos bancários que trazem indícios de rendimento extra, além da aposentadoria. Patrocínio que é feito de forma particular. Elementos dos autos que afastam a presunção legal de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento