Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento licitatório, em razão da existência de execução fiscal proposta em seu desfavor III. Razões de decidir. Impetrante que não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no edital para habilitação. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)