Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Frustração do caráter competitivo de licitação. Impetração contra oferecimento de denúncia e instauração de procedimento para proposta de acordo de não persecução penal. Hipóteses excepcionais para o trancamento demonstradas. Imputação derivada da mera condição de sócio cotista, sem a indispensável vinculação entre a suposta conduta do paciente e os eventos criminosos. Precedente. Ordem concedida