Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Descabimento. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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