Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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