Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração – inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão – pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo – finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração – pretensão infringente inadmissível
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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