Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. 1) órgãos de fiscalização profissional: natureza jurídica de autarquia. 2) servidor não abrangido pela estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Demissão sem instauração prévia de processo administrativo: nulidade.
«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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