Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES.

Demonstrado parcial desacerto da decisão monocrática, sem, contudo, viabilizar o processamento do recurso de revista obstaculizado, pois, em melhor exame, verifica-se não transcendência das causas. Ante os esclarecimentos não incide multa. Agravo não provido.... (Continua)