Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Inconformismo. Acolhimento parcial, para conceder o benefício apenas ao coautor MATHEUS DA SILVA MOREIRA. Comprovação de que trabalha como motoboy, com rendimento mensal de R$ 1.200,00. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Manutenção do indeferimento, contudo, com relação ao coautor ANTONIO CARLOS MOREIRA. Coautor que é aposentado e percebe benefício de R$ 5.320,29, além de possuir bens que superam R$ 400.000,00. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão parcialmente reformada para conceder os benefícios da gratuidade ao recorrente MATHEUS, porém, mantendo o indeferimento ao coautor ANTONIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)