Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI produzido pela própria concessionária ré, que não tem o condão de provar a alegada fraude - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Relógio medidor não preservado - Prova pericial indireta realizada com base em documentos produzidos pela ré - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionária de serviço público - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Inexigibilidade da dívida - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Cobrança de débito inexistente - Transtornos que não superam o mero aborrecimento cotidiano - Ação julgada parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO em parte.... (Continua)