Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido reafirma a existência de um direito da parte reconhecido judicialmente, mas indica que os efeitos financeiros da decisão devem ser perquiridos na forma do CPC/1973, art. 730 e que a reclamação é meio processual inadequado para veicular a pretensão executória decorrente da concessão da ordem mandamental. ... ()
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