Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado e de prequestionar norma da constituição da república. Não cabimento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, decidiu que o Mandado de Segurança não constitui via adequada para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012). ... ()
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