Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Norma de direito local discussão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... ()
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