Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Reajuste. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão embargado, embora de maneira sucinta, deu resposta jurisdicional completa e suficiente ao correto julgamento da controvérsia ao consignar que as parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Ou seja, uma vez transformadas as parcelas dos quintos em VPNI, há desvinculação desta parcela em relação àquela que lhe deu origem, ficando sujeitas apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. ... ()
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