Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.
«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º. ... ()
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