Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensatória por morais. Prestação de serviço público defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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