Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Arts. 219, § 5º, 236, § 1º, 282, 301, 303, III, 463, I, 475, § 2º, 475-L, v, § 2º, do CPC/1973; e 884 do cc. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, porquanto o Agravo interposto na origem não foi provido tendo em vista a ausência de juntada de peça obrigatória (cópia da certidão de intimação da decisão agravada). ... ()
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