Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.0604.3001.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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