Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.0604.3002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Juros sobre capital próprio. Inovação. Inadmissibilidade. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data da cisão. Reexame probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. ... ()

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