Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6º, VIII CDC - Requerida que é detentora de todas as informações técnicas - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Admissão pela requerida - Descumprimento contratual caracterizado - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162/TJSP, e Tema 996 do STJ - Indenização devida pela privação do uso do bem - IPTU incidente sobre o imóvel devidos pelos adquirentes somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Danos morais configurados e bem arbitrados - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices oficiais e não pelo índice previsto no contrato, por se tratar de débito judicial - Juros moratórios - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)