Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Tratamento médico - Menor com TEA - Sentença que determinou o fornecimento do tratamento em rede credenciada ou seu custeio em rede externa - A agravada alega que cumpriu a decisão e possibilitou o tratamento por profissionais não credenciados, mas o reembolso não ocorreu por culpa do agravado, que deveria juntar a prova cabal do desembolso - Apresentação de notas fiscais é suficiente para a efetivação dos pagamentos - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)