Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de tutela cautelar - Pretensão a revisão de cláusula contratual e exibição de documentos pelo réu - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por deixar o autor em dar atendimento à emenda da inicial - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.