Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação especificada em relação aos fundamentos da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto adjetivo e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Recorrente se limita a arguir, infundadamente, inobservância à tese fixada no âmbito do Tema Repetitivo 988, sem demonstrar, todavia, a alegada urgência relacionada à apreciação da matéria e nem mesmo o prejuízo resultante de sua rediscussão em tópico preliminar de apelação, elementos que fundamentam a decisão monocrática proferida pela relatora, em consonância com o entendimento estabelecido pelo C. STJ. 3. Considerando a inexistência de impugnação específica às razões da decisão atacada, a patente inadequação do pedido de reforma e a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, fica a agravante condenada ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)