Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso do réu objetivando a improcedência total dos pedidos, ou a redução do dano moral e dos honorários sucumbenciais. Recurso da parte autora objetivando a repetição do indébito em dobro e a majoração das verbas indenizatória e honorária. Incontroversa a fraude contratual, porquanto a ré a reconheceu em contestação. Parte autora que teve seu benefício previdenciário integral e indevidamente descontado em razão do contrato de adiantamento de benefício, ficando privado da verba alimentar. Embora a ré alegue que tentou diversas vezes entrar em contato com a parte autora e seu patrono para solucionar a questão amigavelmente, não há, nos autos, qualquer prova neste sentido. Ademais, somente após o deferimento da tutela antecipada, a ré veio a suspender os descontos relativos ao empréstimo consignado. Os valores indevidamente descontados dos proventos do consumidor devem ser repetidos em dobro, na forma prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado in re ipsa, cujo valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se tratar de pessoa deficiente visual e diante da privação do benefício previdenciário. Precedentes. Verba honorária de sucumbência arbitrada corretamente. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO o do réu e PARCIALMENTE PROVIDO o do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)