Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de redução da fração de perda do tempo remido, fixada por decisão bem fundamentada. Pretensão de cancelamento do prazo fixado para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido