Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Recuperação judicial. Sociedade. Princípio da preservação da empresa. Prevalência. Lei 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º.
«1 - A norma insculpida no § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49 (Lei Falimentar), por especificar os créditos excluídos da recuperação judicial, encerra situação de excepcionalidade, devendo, portanto ser interpretada restritivamente. ... ()
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