Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Inclusão nos proventos e pensão. Falta de interesse de agir. Incabível a impetração de mandado de segurança na espécie. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Liquidez e certeza do direito não demonstradas. Mandado de segurança denegado.
«1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003 (fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de 2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ). ... ()
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