Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;