Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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