Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade da avaliação.
«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... ()
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