Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enquadramento funcional e revisão de proventos. Servidora municipal. Plano de cargos e salários. Município de petrópolis. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... ()
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