Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegada violação do CPC/1973, art. 469, I. Inexistência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Incidência da Súmula 13/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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