Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir a agravante no polo passivo da demanda - Teoria Menor da Desconsideração aplicável ao caso - Relação de consumo - Evidências de frustração à efetivação da execução - Art. 28, § 5º do CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido