Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR -

Pretensão da Exequente a satisfação de créditos decorrentes de contrato administrativo - Homologação dos cálculos apresentados pela Exequente - Possibilidade - Ausência de nulidade por falta de intimação do Executado Município de Miguelópolis - Intimações pessoais devidamente realizadas por meio de Portal Eletrônico - Homologação dos cálculos da Exequente em razão da não desincumbência do ônus probatório do Executado quanto ao alegado excesso de execução por não recolher os honorários periciais - Sentença que não determinou o pagamento por meio de RPV, devendo ser tal possibilidade posteriormente apreciada quando da requisição do pagamento - Sentença homologatória mantida - Apelação desprovida... (Continua)