Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa abusiva (tarifa de cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro comprovado e devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido