Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte do benefício previdenciário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido
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