Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Acolhimento parcial. Contratação de empréstimo mediante fraude. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC), ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito a ser feita consoante os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ em tese vinculante (embargos de divergência 1.413.542/RS). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença reformada em parte. ... (Continua)