Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Primeiro reajuste. Diferença percentual. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º independentemente de previsão expressa no título executivo. Possibilidade, pois a forma de cálculo decorre diretamente da lei. Benefício com termo inicial em 24/01/1995. IRSM. Viabilidade de aplicação ao salário-de-benefício referente a fevereiro de 1994. Reajuste previsto na Lei 8.213/1991, art. 29. Anulação da decisão agravada e intimação da perita para reelaboração dos cálculos.

Recurso provido, com determinação