Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)