Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)... (Continua)