Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel do agravado antes da realização de avaliação imparcial, mas deixou de determinar a realização de avaliação prévia, entendendo ser mais adequada a perícia definitiva, evitando, assim, a desnecessária repetição de atos processuais. Decisão que deve ser parcialmente reformada. No tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse. Conforme a Súmula 30 deste E. Tribunal, «cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). Decisão parcialmente reformada para determinar a realização de avaliação prévia. Recurso parcialmente provido... (Continua)