Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3153.5252.7107

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... ()

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