Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Motorista parceiro da Uber descredenciado da plataforma. Excesso de cancelamentos de viagens não comprovado. Ausência de justa causa para a rescisão contratual. Descumprimento contratual restrito à inobservância do aviso prévio. Indenização por lucros cessantes devida, correspondente aos 7 dias do aviso prévio que não foi feito pela ré. Desconto de 30% referente aos custos operacionais que deve ser aplicado. Danos morais não configurados. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)