Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelo crime da Lei 9.503/1997, art. 306, caput - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido