Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3445.4968.5791

1 - TJSP -

Acidente de trânsito - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Inexistência de prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor - Agravo não provido... ()

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