Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV.

Decisão que declarou extintas as obrigações de pagar relativos aos incidentes de pequeno valor. Alegação de que existem RPVs pendentes de pagamento. Pretensão de levantamento dos valores. Ausência de análise pelo juízo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Determinação para que o juízo a quo decida a respeito do pedido de levantamentos dos valores de RPVs de números 24 e 25. ... (Continua)