Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

pagamento parcial pelo devedor solidário não afasta a possibilidade de bloqueio integral, uma vez que a responsabilidade solidária permite ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, cabendo ao devedor buscar o ressarcimento da cota de responsabilidade em ação regressiva. Alegações de desequilíbrio financeiro e comprometimento do fluxo de caixa não comprovadas nos termos do CPC, art. 373, II. Princípio da mutualidade inaplicável à fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)